Vice-líder protocolará proposta para derrubar decreto de armas

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Presidente Jair Bolsonaro recebe o presidente do Paraguai Mario Abdo Bentiez, no Palácio do Planalto. Brasilia 12-03-2019. Foto Sergio Lima

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O vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Daniel Coelho (PE), afirmou nesta segunda-feira (15) que protocolará uma PDC (Proposta de Decreto Legislativo) para derrubar o decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que flexibiliza regras para compra e uso de armas de fogo no país.

A matéria será protocolada na quarta-feira (17). “O decreto claramente desrespeita a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, agredindo o princípio da separação dos Poderes, extrapolando os limites legais, uma vez que pretende dar fiel execução à Lei, não podendo alterar disposições que vão no sentido contrário de ampliar o acesso às armas”, diz Coelho.

A iniciativa do vice-líder visa sustar os efeitos do decreto assinado por Bolsonaro na última sexta-feira (12). A Secretaria-Geral da Presidência da República anunciou, na ocasião, alterações em quatro decretos de 2019 do Estatudo do Desarmamento. Entre as mudanças estão: aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas e a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores; reduzir a discricionariedade de autoridades públicas na concessão de posse e porte de armas; ampliar as garantias de contraditório e ampla defesa dos administrados; e adequar o número de armas, munições e recargas ao quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas.

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