TCE suspende portaria do governo de PE que determinou retorno da secretária de Finanças do Recife e de outros 18 servidores cedidos a prefeituras.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a portaria publicada pelo governo de Pernambuco que determinava o retorno imediato de 19 servidores que estavam cedidos a quatro prefeituras, incluindo a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer, e o secretário executivo da pasta, Dilermano Alves de Brito. Cabe recurso da decisão.

A medida cautelar, assinada nesta segunda-feira (5) pelo conselheiro Eduardo Porto, determina que os servidores nomeados para cargos de natureza política, como é o caso da secretária e do secretário executivo, só sejam convocados de volta no fim do mandato atual das gestões municipais, no dia 31 de dezembro deste ano.

Quanto aos demais servidores, o estado deve verificar, junto ao município, a necessidade de concessão dos funcionários públicos, estabelecendo um prazo de 180 dias para o retorno aos cargos de origem, caso seja necessário.

O processo partiu de uma representação feita pela prefeitura do Recife ao Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou o pedido para análise do TCE.

Na decisão, o conselheiro Eduardo Porto disse que:

  • “O retorno abrupto, aos órgãos de origem, de todos os servidores cedidos, […] sem justificativa e fundamentação plausível, tem potencialidade de impactar a governança e a continuidade dos serviços públicos oferecidos pela municipalidade aos seus cidadãos”;
  • “A legislação estadual apregoa tratamento diferenciado no tocante à cessão de servidores para a ocupação de cargo de natureza política, notadamente de secretário municipal”.

Dos 19 servidores incluídos na lista:

  • 11 estavam cedidos à prefeitura do Recife;
  • 6 atuam na administração municipal de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana;
  • 1 estava cedido à prefeitura de Triunfo, no Sertão;
  • 1 atua na cidade de Gameleira, na Zona da Mata Sul.

A portaria determinou ainda o retorno de:

  • 9 servidores à Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI);
  • 6 servidores à Secretaria de Planejamento, incluindo Maíra Fischer e Dilermano Alves de Brito;
  • 2 servidores à Secretaria de Saúde;
  • 1 servidor à Controladoria Geral do Estado;
  • 1 servidora ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Além disso, na mesma publicação, o governo do estado autorizou a cessão de duas servidoras às prefeituras de Petrolândia e Itacuruba, no Sertão do estado.

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