Poder Judiciário lança Pacto pela Igualdade Racial nesta sexta-feira

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O Poder Judiciário lança, nesta sexta-feira (25), o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Com um Judiciário majoritariamente e historicamente branco o pacto tem como objetivo ampliar a participação dos negros nos tribunais brasileiros, bem como sedimentar o compromisso dos magistrados e servidores com a legislação nacional e internacional de promoção dos direitos humanos, especialmente de igualdade e equidade racial. O lançamento será no plenário do Conselho Nacional de Justiça, às 14h.

Embora exista hoje definição de cotas raciais para ingresso na magistratura, instituídas pela Resolução CNJ 203/2015, o ingresso de negros no Judiciário ainda é baixo. Entre os servidores, o percentual de pessoas negras que tomaram posse subiu de 12% até 2013, para 21%, entre 2019 e 2020. Em uma média, incluindo juízes, ministros, desembargadores, na magistratura, o total de negros e negras é de 18,1% em todos os cargos.

A projeção, segundo Relatório para Igualdade Racial no Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que se atinja ao menos os 20% de magistrados negros na magistratura, no atual cenário, indica que seriam necessários, ao menos, 30 anos para seu alcance. Apenas no ano 2049 o Poder Judiciário no Brasil terá 22% de magistrados negros.

Política afirmativa

Com a perspectiva ainda conservadora, uma das ações do pacto é reforçar a necessidade de adoção de um programa de ação afirmativa consistente para ingresso da pessoa negra na magistratura e a importância de fiscalizar essas ações para que sejam concretizadas.

O pacto será assinado pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa.

A assinatura do documento é uma representação do engajamento, formal e solidário, dos tribunais brasileiros com a transformação do cenário de desigualdade racial e com ações de promoção da equidade, inclusão, combate e prevenção ao racismo no Poder Judiciário, com a transformação da cultura institucional, de modo a enfrentar os impactos do racismo na sociedade brasileira.

Para fortalecer a cultura da equidade racial no Poder Judiciário, o Pacto prevê a adoção de programas, projetos e iniciativas, em todos os segmentos da Justiça. As ações serão voltadas para o combate e a correção das desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, implementadas para modificar o cenário atual.

A assinatura do documento também marca a retomada das atividades do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. O colegiado consultivo da Presidência do CNJ subsidia a adoção de iniciativas para promover os direitos humanos no âmbito das unidades judiciárias. Farão parte do observatório 19 entidades da sociedade civil comprometidas com políticas de inclusão de vulneráveis.

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