Lei da Paraíba garante direitos e inclusão para migrantes, refugiados, apátridas e retornados

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A Lei Nº 13.257 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17) e garante proteção e promoção dos direitos da população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados no estado da Paraíba. As medidas incluem acolhida emergencial, reconhecimento de documentos, acesso à educação e trabalho, assistência social e saúde, programas habitacionais, inclusão em atividades esportivas e culturais, reparação de danos e formação de agentes públicos.

Para fins da lei:

  • Migrantes são aqueles que se deslocam de seu local habitual;
  • Refugiados são aqueles que fogem de perseguições ou violações de direitos humanos;
  • Apátridas são aqueles que não possuem nacionalidade reconhecida;
  • Retornados são aqueles que voltam ao seu país de origem, voluntária ou forçadamente.

A lei reconhece a necessidade de uma abordagem abrangente e inclusiva para lidar com as questões enfrentadas por esses grupos, garantindo-lhes acesso igualitário a direitos fundamentais e oportunidades de integração.

Outras medidas incluem simplificação na emissão e revalidação de diplomas, divulgação de informações sobre serviços públicos, acesso à educação para crianças e adolescentes independentemente de sua situação documental, inclusão no mercado de trabalho formal e fomento ao empreendedorismo e acesso a programas habitacionais.

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