Governo federal veta Projeto de Lei de uniforme gratuito em escolas públicas

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Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (24), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa a obrigatoriedade das escolas estaduais e municipais fornecerem gratuitamente uniforme aos seus alunos.

Como justificativa, Alckmin apontou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. O pacote de uniforme escolar incluía vestimenta e calçados para estudantes da educação infantil, fundamental e do ensino médio.

– A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal, declarou.

Alckmin está no cargo de presidente enquanto o titular Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se encontra fora do país, para participar da Cúpula do Brics, na África do Sul.

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